Art.º 266 · Regulamento n.º 1320/2023 — Deveres gerais do titular do direito de ocupação

1 -Para além das demais condições em cada caso previstas, o titular do direito de ocupação do espaço público deve:
1. a)Garantir as adequadas condições de segurança na instalação e manutenção dos equipamentos e mobiliário urbano colocado no espaço público;
2. b)Tomar as providências necessárias para minimizar eventuais incómodos aos utentes da via pública;
3. c)Garantir que da ocupação não resultam quaisquer danos para os equipamentos públicos ou outro mobiliário urbano existente no local, bem como para as respetivas áreas verdes;
4. d)Respeitar os acessos e a circulação, bem como a eficácia da iluminação pública, sinalização de trânsito e indicações toponímicas existentes.
2 -Sempre que seja necessária a remoção de árvores ou equipamentos, as respetivas despesas e posterior colocação são da responsabilidade do titular do direito de ocupação.
3 -O titular do direito de ocupação do espaço público é responsável pela remoção de todos os equipamentos e mobiliário no termo do prazo da respetiva permissão administrativa.

Artigo 266.º — Deveres gerais do titular do direito de ocupação