Para além das condições gerais, a ocupação do espaço público com estrado sujeita a autorização ou licença deve cumprir os seguintes requisitos:
- a)O estrado apenas pode ser instalado como apoio a uma esplanada e desde que não exceda a dimensão desta;
- b)O estrado deve garantir a acessibilidade dos utilizadores com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor;
- c)O estrado deve ser amovível, e deve salvaguardar as condições de segurança de circulação pedonal.