Qualquer interessado pode requerer ao Município informação prévia sobre a suscetibilidade de proceder à instalação ou exploração de um quiosque em determinado local, para o efeito de conhecer os elementos que possam condicionar a emissão da respetiva licença.
Artigo 304.º — Informação prévia
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023