Art.º 303 · Regulamento n.º 1320/2023 — Obrigação geral de permissão administrativa

1 -A instalação ou a exploração de quiosques no Município pode ocorrer por iniciativa particular ou municipal.
2 -Sem prejuízo da atribuição de direitos por outras formas legalmente admissíveis, em regra a ocupação do espaço público com a instalação de quiosques particulares carece de licença municipal, e está sujeita ao pagamento das respetivas quantias previstas na Tabela de taxas e outras receitas.
3 -Em função da natureza, localização e dimensão do quiosque, pode ser exigida a prestação de uma caução correspondente ao valor da taxa mensal de ocupação devida, multiplicada por 12 meses, destinada a garantir o integral cumprimento das condições de ocupação.
4 -O Município pode atribuir direitos de exploração sobre quiosques que sejam da sua propriedade ou estejam sob gestão municipal.
5 -Em casos devidamente fundamentados, na atribuição de direitos previstos na presente Divisão, o Município pode dar preferência aos titulares de licenças existentes e que devam ser objeto de relocalização por motivos de interesse público.
6 -O disposto na presente Divisão não prejudica a aplicação das regras próprias previstas no presente Regulamento em matéria de ocupação do espaço com mobiliário urbano e publicidade.

Artigo 303.º — Obrigação geral de permissão administrativa