Todas as ocupações do solo e do subsolo, designadamente com tubos, condutas, cabos ou semelhantes, estão sujeitas à necessária licença municipal, bem como ao pagamento das taxas constantes da Tabela de taxas e outras receitas.
Artigo 326.º — Obrigação geral de licenciamento e pagamento das taxas
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023