Artigo 328.º — Vistorias

Vigente desde: 15/12/2023

1 -A realização de vistorias pelos serviços municipais implica o pagamento das respetivas taxas previstas na Tabela de taxas e outras receitas.
2 -As vistorias apenas são realizadas depois de pagas as respetivas taxas.
3 -O pagamento a peritos externos ao Município deve ser feito diretamente pelos interessados aos mesmos ou às entidades que estes representem.

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Em vigor desde 15/12/2023