Podem ser fixadas, no âmbito de Planos Municipais de Ordenamento do Território, disposições específicas sobre mobiliário urbano, suportes de publicidade, ou outros meios para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, complementares do disposto na presente Secção.
Artigo 335.º — Planos Municipais de Ordenamento do Território
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023