Art.º 338 · Regulamento n.º 1320/2023 — Procedimento para obtenção de licença

1 -A instalação de suportes publicitários e a afixação e inscrição de mensagens publicitárias não previstas no artigo anterior estão sujeitas a licença, cujo pedido deve ser apresentado com um prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência em relação à data pretendida para a ocupação.
2 -Para além dos previstos no Título I, o requerimento de licenciamento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Indicação exata do local e do meio ou suporte a utilizar;
2. b)Espécie, dimensões e imagens ou dizeres das mensagens publicitárias;
3. c)Período de utilização pretendida.
3 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Memória descritiva com indicação das características, materiais, formas e cores;
2. b)Desenho ou planta do meio ou suporte com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação;
3. c)Fotografia a cores, indicando o local previsto para a instalação à escala 1:1000, exceto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e número de polícia;
4. d)Título comprovativo da qualidade de proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito sobre os bens afetos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária;
5. e)Outros elementos considerados convenientes para a adequada apreciação do pedido.
4 -Caso se trate de publicidade em meios de transporte, o requerimento deve ser, ainda, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Desenho da(s) viatura(s) com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade devidamente cotada à escala;
2. b)Fotografias a cores da(s) viatura(s), formato mínimo 150 x 100 mm, não inferior a duas, apostas em folhas A4, indicando o local previsto para a colocação da publicidade.
5 -O pedido de licenciamento pode ser liminarmente indeferido se não forem prestadas as indicações ou juntos com o requerimento os elementos ou documentos previstos no presente artigo.

Artigo 338.º — Procedimento para obtenção de licença

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