Nos painéis ou outdoors, mupis, colunas e outros suportes de dimensão equiparada, deve ser afixada ou inscrita na respetiva estrutura, de modo visível e legível, a identificação do titular da permissão administrativa.
Artigo 358.º — Obrigação de identificação
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023