- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no artigo anterior são objeto de análise pelo Município.
- 2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Identificação do promotor com indicação do contacto direto;
- b)Memória descritiva do pretendido.
Artigo 401.º — Outros pedidos
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023