Art.º 501 · Regulamento n.º 1320/2023 — Procedimento de atribuição do direito de ocupação fixa

1 -O direito de ocupação fixa pode ser atribuído das seguintes formas:
1. a)Por hasta pública;
2. b)Por atribuição direta.
2 -Em regra, os espaços de venda são objeto de atribuição direta sempre que haja mais lugares vagos do que candidatos, e por hasta pública no caso de haver mais candidatos do que espaços por atribuir.
3 -Sem prejuízo da necessária emissão do título, o Município pode excecionalmente celebrar contratos de concessão ou arrendamento que tenham por objeto os espaços de venda nos mercados.

Artigo 501.º — Procedimento de atribuição do direito de ocupação fixa