Art.º 513 · Regulamento n.º 1320/2023 — Renúncia

1 -Sem prejuízo do disposto no Título I do presente Regulamento, os titulares do direito de ocupação de qualquer local de venda podem a todo o tempo, e sem necessidade de justificação, renunciar ao respetivo direito, sem prejuízo da obrigação de proceder ao pagamento das taxas e demais quantias devidas até ao termo do mês ou dia em que a mesma produza efeitos, consoante a modalidade de ocupação.
2 -Em caso de renúncia até ao final do quinto ano a contar da atribuição, e mediante requerimento do interessado, o Município pode proceder à devolução de um quinto do valor pago no ato de atribuição do direito, por cada ano em falta.
3 -O Município apenas devolve o valor referido no número anterior desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ter a renúncia ocorrido dentro do prazo de cinco anos contados da atribuição;
2. b)Ser o atual titular do direito o mesmo ao tempo da atribuição do local;
3. c)Ter o titular do direito a sua situação regularizada no tocante a dívidas para com o Município.
4 -Fora dos casos previstos nos números anteriores, em caso de renúncia não há lugar a qualquer indemnização ou compensação pela restituição dos locais de venda ao Município.

Artigo 513.º — Renúncia