Art.º 522 · Regulamento n.º 1320/2023 — Consumo de eletricidade e água

1 -Os titulares de direitos de ocupação de espaços de venda em mercados municipais são responsáveis pelo:
1. a)Pagamento do consumo de eletricidade e água, nos termos regulamentares aplicáveis, quando dispuserem de equipamentos específicos, de acordo com a potência instalada;
2. b)Pagamento do consumo de eletricidade e água, de acordo com um valor médio de consumo previsível a estabelecer pela Câmara Municipal para cada setor de atividade, caso não existam condições para ligação individual de fornecimento daqueles serviços.
2 -O Município não está obrigado a prover o fornecimento de eletricidade e água quando existam condições para ligação individualizada de contadores.

Artigo 522.º — Consumo de eletricidade e água