Às matérias sobre as quais incide a presente Secção aplicam-se, designadamente, os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:
- a)Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração;
- b)Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, que aprova o regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos;
- c)Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de setembro, que estabelece as condições higiossanitárias do comércio do pão e produtos similares;
- d)Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, bem como do respetivo regulamento de execução, o Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro;
- e)Regulamentos (CE) n.º 852/2004, e n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, que estabelece as respetivas regras de execução;
- f)Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, aplicável à autoridade sanitária veterinária concelhia;
- g)Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, relativo à segurança geral dos produtos;
- h)Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril que obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor;
- i)Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública.