Art.º 541 · Regulamento n.º 1320/2023 — Atividades proibidas

1 -É expressamente proibido aos feirantes:
1. a)Exercer atividade ou expor e vender produtos interditos ou diferentes dos que foram objeto de autorização;
2. b)Exercer a venda em local diferente do permitido;
3. c)Exercer a sua atividade fora do horário definido;
4. d)Pernoitar no recinto do evento, mesmo que no interior de um veículo;
5. e)Obstruir, total ou parcialmente, saídas de emergência, acesso a extintores, torneiras de incêndio e pontos de água;
6. f)Proceder a cargas e descargas de mercadorias fora dos horários e locais estabelecidos;
7. g)Colocar mercadorias fora do espaço de venda ou nas áreas de circulação;
8. h)Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
9. i)Depositar ou deixar quaisquer materiais nos lugares de venda fora dos períodos de funcionamento da feira;
10. j)Causar ou permitir quaisquer danos no pavimento, paredes e muros abrangidos pelos espaços de venda, nomeadamente a colocação de estacas ou qualquer outro objeto;
11. k)Utilizar instrumentos de peso e medidas que não estejam devidamente aferidos, nos termos da respetiva legislação;
12. l)Adotar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação aplicável.
2 -A violação do disposto no número anterior pode constituir causa de revogação do direito de ocupação.

Artigo 541.º — Atividades proibidas