O pagamento das taxas e outras receitas devidas por permissões administrativas renováveis deve efetuar-se nos seguintes prazos:
- a)As anuais, de 1 a 31 de janeiro do ano a que dizem respeito;
- b)As mensais, nos primeiros oito dias de cada mês.
Artigo 56.º — Pagamento das taxas e outras receitas correspondentes a permissões administrativas renováveis
Vigente desde: 15/12/2023
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