Art.º 561 · Regulamento n.º 1320/2023 — Título de ocupação e cartão de identificação

1 -Atribuído o espaço de venda, o Município emite o respetivo título de ocupação em nome do feirante.
2 -Do título referido no número anterior deve constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Prazo de atribuição do direito de ocupação;
3. c)Ramo de atividade que está autorizado a exercer, bem como produtos a comercializar.
3 -Com a emissão do título de ocupação, é emitido o cartão de identificação do feirante em modelo aprovado pela Câmara Municipal para uso obrigatório nas feiras, mediante a entrega de fotografia tipo passe devidamente atualizada, e o pagamento da respetiva taxa prevista na tabela.
4 -Pode não ser emitido o cartão de identificação referido no número anterior no caso de títulos para uso de espaços ocasionais atribuídos no próprio dia, ou quando o feirante já disponha de cartão atualizado e emitido há menos de cinco anos.

Artigo 561.º — Título de ocupação e cartão de identificação