Art.º 565 · Regulamento n.º 1320/2023 — Transmissão do direito de ocupação em feiras periódicas

1 -Nas feiras de realização periódica, o Município pode autorizar a transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda, nos seguintes casos:
1. a)Redução superior a 50 % da capacidade física do titular;
2. b)De pessoa singular para pessoa coletiva, desde que o transmitente possua uma quota superior a 50 % na sociedade transmissária;
3. c)De pessoa coletiva para pessoa singular, desde que o transmissário possua uma quota superior a 50 % da sociedade transmitente;
4. d)Por morte do titular, se lhe suceder o cônjuge, ou pessoa legalmente equiparada, descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta, com interesse na transmissão;
5. e)Outros motivos ponderosos e devidamente justificados, verificados caso a caso.
2 -Em qualquer das hipóteses previstas no número anterior, o pedido de transmissão dos direitos de ocupação dos espaços de venda deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data em que se verificou qualquer um dos factos mencionados no número anterior, mediante requerimento fundamentado, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos dos factos invocados;
2. b)Documento comprovativo de habilitação para o exercício da atividade pelo transmissário.
3 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, o pedido de transmissão pode ser efetuado no prazo de 90 dias a contar da morte do titular original.
4 -O disposto nos números anteriores não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação.
5 -A transmissão do direito implica sempre o respetivo averbamento junto do Município, e está sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela de taxas e outas receitas.

Artigo 565.º — Transmissão do direito de ocupação em feiras periódicas

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