Art.º 585 · Regulamento n.º 1320/2023 — Objeto e âmbito

1 -A presente Subsecção contém as disposições gerais e comuns aplicáveis às atividades previstas nas Subsecções seguintes:
1. a)Venda ambulante, consubstanciada na atividade de comércio a retalho exercida de forma itinerante, com ou sem recurso a equipamentos móveis ou amovíveis;
2. b)Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, consubstanciada na venda de géneros alimentícios sem caráter fixo e permanente, exercida em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas nas quais se realizem menos de 20 eventos anuais, com duração anual acumulada máxima de 30 dias.
2 -Às atividades previstas na presente Secção é aplicável o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
3 -Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação da presente Secção:
1. a)Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Eventos, exclusiva ou predominantemente destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)Mercados municipais;
5. e)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos fixos;
6. f)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 585.º — Objeto e âmbito

Histórico de Alterações