A Polícia Municipal mantém o registo atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de guarda-noturno na área do Município, do qual constam, designadamente, a data da emissão da licença e ou renovação e a(s) zona(s) para que é válida a licença.
Artigo 673.º — Registo
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2023