Art.º 715 · Regulamento n.º 1320/2023 — Foguetes e outras formas de fogo

1 -Caso se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro:
1. a)Não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa nem de quaisquer tipos de foguetes;
2. b)A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados na alínea anterior, carece de autorização municipal;
3. c)As ações de fumigação ou desinfestação em apiários que envolvam o uso do fogo;
4. d)É proibido fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos territórios rurais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.
2 -O pedido de autorização referido na alínea b) do número anterior é apresentado com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento disponível no sítio da Internet do Município.
3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores a realização de contrafogos decorrentes das ações de combate aos incêndios florestais.

Artigo 715.º — Foguetes e outras formas de fogo