A presente Subsecção estabelece as regras aplicáveis à remoção e recolha de veículos, reboques e semirreboques sem motor abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município.
Artigo 724.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023