Art.º 737 · Regulamento n.º 1320/2023 — Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo da demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento:
1. a)Em frente das bocas e marcos de incêndio, da entrada dos quartéis de bombeiros, da entrada e das instalações de quaisquer forças de segurança;
2. b)Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo se o estacionamento for promovido por veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinados e desde que não provoquem obstrução ou congestionamento de trânsito ou de circulação pedonal;
3. c)De veículos pesados de mercadorias e de pesados de passageiros, na via pública fora dos locais designados para o efeito;
4. d)Nos locais e horários destinados às operações de carga e descarga;
5. e)Na via pública, de automóveis para venda;
6. f)Nos passeios e outros lugares públicos reservados a peões, bem como a menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;
7. g)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, nos parques e zonas de estacionamento;
8. h)Nas ciclovias.
2 -É proibida a ocupação da via e outros lugares públicos com quaisquer objetos destinados a reservar lugar para estacionamento de veículos ou a impedir o seu estacionamento, sendo imediatamente removidos pelos serviços municipais quaisquer objetos encontrados nesses locais.

Artigo 737.º — Estacionamento proibido