- 1 -A cada unidade do contingente corresponde uma licença de táxi emitida pelo Município.
- 2 -As licenças são atribuídas por meio de concurso público, que se rege pelas disposições contidas na presente Subsecção.
Artigo 759.º — Preenchimento dos lugares do contingente
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023