Artigo 773.º — Caducidade da licença

Vigente desde: 15/12/2023

1 -A licença de táxi ou o direito à mesma caduca quando:
1. a)Não for iniciada a exploração nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Ocorra a caducidade ou a não renovação do alvará emitido pela entidade competente da Administração Central;
3. c)Ocorra o abandono do exercício da atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.
2 -Caducada a licença, o Município procede à sua apreensão após notificação ao respetivo titular.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023