O incumprimento das demais obrigações legais ou regulamentares aplicáveis às atividades a realizar nos equipamentos municipais pode impedir a concessão ou determinar a perda do direito de utilização, sem lugar à restituição de quantias eventualmente pagas.
Artigo 840.º — Cumprimento das obrigações legais associadas às atividades
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023