Artigo 851.º — Âmbito

Os equipamentos desportivos municipais destinam-se à promoção da prática do desporto e da educação física, através do desenvolvimento e da participação organizada de atividades físicas e recreativas em ambientes seguros e saudáveis, com o objetivo de proporcionar aos munícipes condições para a expressão e melhoria da condição física e psíquica de cada um, bem como para o desenvolvimento das relações sociais e para a obtenção de resultados na competição a todos os níveis.