- 1 -Na gestão da sua utilização, os espaços de interesse patrimonial são preferencialmente vocacionados para a realização de iniciativas de dinamização cultural e eventos que promovam o conhecimento da memória e da identidade local, tendo em conta a especificidades próprias de cada equipamento.
- 2 -A utilização do Palácio dos Marqueses de Pombal, classificado como monumento nacional, encontra-se sujeita ao regime constante da Lei de Bases de proteção e valorização do património cultural.
Artigo 850.º — Especificidades da utilização privativa
Vigente desde: 15/12/2023
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