Às matérias sobre as quais incide o presente Capítulo aplicam-se, designadamente os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:
- a)Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que aprova as bases do património cultural, e respetiva legislação regulamentadora;
- b)Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases da atividade física e desporto;
- c)Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, aprova o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.