Constitui contraordenação punível com coima graduada entre (euro) 50,00 e (euro) 3 500,00 no caso de pessoa singular e entre (euro) 100,00 e (euro) 44 500,00 no caso de pessoa coletiva:
- a)O exercício da venda ambulante ou a prestação de serviços de restauração e bebidas sem o necessário título de ocupação do espaço público;
- b)O exercício da venda ambulante ou a prestação de serviços de restauração e bebidas fora do local ou do horário autorizados;
- c)A transmissão não autorizada do direito de ocupação do espaço público;
- d)A utilização na venda de equipamentos ou instalações não autorizados pelo Município;
- e)A exposição ou venda de artigos ou produtos não autorizados pelo Município;
- f)A utilização do local atribuído para fins que não sejam o do seu comércio;
- g)A prestação de falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda como meio de sugestionar aquisições pelo público;
- h)A utilização de altifalantes ou quaisquer outros meios de ampliação de voz ou de som;
- i)O impedimento do trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões ou do acesso a monumentos e a edifícios públicos e privados, bem como do acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais;
- j)O exercício da atividade da venda ambulante ou a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário por pessoa diferente da autorizada ou por colaborador ou familiar não inscrito;
- k)A violação dos deveres de urbanidade para com consumidores, outros vendedores ou trabalhadores encarregues da fiscalização;
- l)Despejar águas, restos de comida, material de embalagem dos produtos, lixos ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim;
- m)O incumprimento das normas higiossanitárias especificamente impostas pelo presente Regulamento;
- n)A não limpeza do local no final do período de venda ou utilização;
- o)O incumprimento da obrigação de remoção dos equipamentos após o termo da ocupação;
- p)A não identificação em local visível do nome e contacto do proprietário dos equipamentos utilizados na venda ambulante ou na prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.