- 1 -As condições para admissão dos requerimentos de apoio são as seguintes:
- a)Ter o agregado familiar residência permanente e comprovada à data da frequência do 3.º ciclo e Ensino Secundário, no concelho de Vimioso e o estudante estar inscrito no Ensino Secundário ou equivalente.
- b)A alínea anterior abrange os estudantes dentro da escolaridade obrigatória ou até ao limite de 3 matrículas devidamente comprovadas, excluindo os estudantes que por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada fundamentada.
Artigo 4.º — Admissibilidade
Vigente desde: 13/10/2026