Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social, Regulamento n.º 288/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, em 28 de março.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023