O Regulamento para atribuição do incentivo denominado "Cabaz Bebé" na Freguesia de Reguengos de Monsaraz é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjunto com a alínea f), n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023