- 1 -As candidaturas deverão ser entregues, presencialmente, na Freguesia de Reguengos de Monsaraz, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito na Freguesia, e dirigido ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz.
- 2 -Para poder beneficiar do "Cabaz Bebé", a candidatura deverá ser apresentada até aos 6 meses do nascimento do bebé.
- 3 -As/Os candidatas/os deverão anexar ao requerimento mencionado no número um os seguintes documentos:
- a)Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;
- b)Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária e Segurança Social.
- c)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023