- 1 -O presente regulamento, submetido à aprovação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei n.º 40/2004, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação, regula a seleção, contratação e regime jurídico aplicáveis a todos os bolseiros de investigação contratados pela ESEnfC (entidade financiadora e de acolhimento dos bolseiros de investigação contratados no âmbito deste regulamento) para desenvolver atividades de I&D coerentes com os objetivos da UICISA: E.
- 2 -As bolsas abrangidas por este Regulamento não geram, nem titulam, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de serviços.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2023