Artigo 7.º — Capacidade eleitoral passiva

Vigente desde: 14/10/2026

1 -São elegíveis os eleitores de cada corpo, nos termos do artigo anterior.
2 -Não são elegíveis os membros da comissão eleitoral nem quem, por decisão definitiva e exequível, se encontre privado ou suspenso do exercício de direitos eleitorais aplicáveis ao respetivo corpo.