Art.º 37 · Regulamento n.º 1328/2023 — Registo e controlo

1 -O cumprimento dos deveres de pontualidade e assiduidade é aferido por sistema de verificação de assiduidade e pontualidade.
2 -A verificação do período de trabalho diário decorre através de 4 registos consecutivos, que devem ser feitos pela seguinte ordem:
1. a)O primeiro, no início da prestação de trabalho pela manhã;
2. b)O segundo, no início do intervalo de descanso;
3. c)O terceiro, no início da prestação de trabalho no período da tarde;
4. d)O quarto, no final da prestação do trabalho diário.
3 -A ausência de registos de saída e de entrada para o intervalo de descanso, ou o registo por período inferior a uma hora, implica sempre o desconto de um período de descanso de uma hora.
4 -A ausência de registo nos termos previstos na alínea a) e/ou d) do n.º 2 do presente artigo, é considerada ausência do trabalhador, devendo ser tal ausência justificada nas 24 horas seguintes ou, em caso de fundada impossibilidade, logo que possível, sob pena de vir a converter-se em falta injustificada.
5 -Durante os períodos de tempo que decorrem entre as entradas e saídas identificadas no n.º 2 do presente artigo, os trabalhadores não podem ausentar-se do serviço, salvo para pausas necessárias ou quando e nos termos autorizados pelo respetivo superior hierárquico.
6 -A ausência do serviço em situações não permitidas nos termos do número anterior, determinam a marcação de falta nos termos legais.
7 -Os trabalhadores têm direito a consultar o registo das respetivas marcações de entrada e de saída mediante consulta na aplicação disponibilizada pela CMP para o efeito.

Artigo 37.º — Registo e controlo

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