Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os anteriores regulamentos e outras disposições que disponham em coincidência ou em contrário ao estabelecido no presente Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento, Assiduidade e de Horários de Trabalho do Município de Penafiel.
2 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
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