- 1 -O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
- 2 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, concelho de Barcelos, e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 18/12/2023
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Em vigor desde 18/12/2023