O presente regulamento é elaborado nos termos das alíneas i) e j), do n.º 2, do artigo 7.º, e da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Normas habilitantes
Vigente desde: 17/02/2020
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Em vigor desde 17/02/2020