- 1 -O presente regulamento poderá ser objeto de alterações e ajustamentos, aprovadas pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia, durante os trâmites do concurso;
- 2 -Ressalvam-se as legítimas expectativas dos concorrentes que possam ficar defraudadas;
- 3 -Em casos omissos, as interpretações da Junta de Freguesia têm força autêntica.
Aprovado em Reunião Ordinária da Junta de Freguesia do Beato, de 25/11/2019.
Aprovado em Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato, de 06/12/2019.
14 de janeiro de 2020. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
312927863
Artigo 15.º — Disposições Finais
Vigente desde: 17/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2020