Art.º 19 · Regulamento n.º 133/2022 — Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à Docapesca o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.
2 -Nos casos em que a Docapesca não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.
3 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Docapesca.
4 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.
5 -Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes serem autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária.
6 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em Euros por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pela Autoridade Portuária ou pelos Serviços Municipalizados, e ou empresas participadas pelos municípios, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as fugas e desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado:
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1. 6.1 -Pelo fornecimento de água potável às embarcações, no Porto de Viana do Castelo é devida a taxa fixa de 6,36 (euro) - Inclui taxas de Recursos Hídricos e Disponibilidade.
2. 6.2 -Pelo fornecimento de água potável às embarcações, no Porto de Matosinhos, é devida a taxa fixa de 7,57 (euro) - Inclui taxas de Recursos Hídricos e Disponibilidade.
3. 6.3 -Pelo fornecimento de água potável a outros clientes são devidas, por m3; as seguintes taxas:
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7 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros:
Fornecimento de Água Salgada
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1. 7.1 -Para os consumos avulsos inferiores a 5 m3, no Porto de Viana do Castelo, é devida a taxa de 10,06 (euro).
8 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento
Água doce e salgada - 10,87.
9 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:
Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento
Água doce e salgada - 18,32.
10 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Tarifa de Serviços Diversos e Especiais
Alteração de calibre - 2,71;
Ligação - 12,98;
Colocação de contador - 12,98;
Vistoria a pedido do consumidor - 25,91.
11 -Aos consumidores com instalações na área dos Portos de Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos, é cobrada a seguinte taxa em Euros por m3 de água consumida, isenta de IVA, de acordo com o CIVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho:
Tarifa de Recursos Hídricos - Água
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Artigo 19.º — Tarifa de Fornecimento de Água

Histórico de Alterações