Art.º 46 · Regulamento n.º 133/2022 — Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas, de acordo com as tarifas transitórias de venda a clientes finais, definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE):
Média Tensão (MT)
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Baixa Tensão Especial (BTE)
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Baixa Tensão Normal (BTN) (maior que) 20,7 kVA
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Baixa Tensão Normal (BTN) (igual ou menor que) 20,7 e (maior que) 2,3 kVA
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Baixa Tensão Normal (BTN) (igual ou menor que) 2,3 kVA
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1. 1.1 -Os períodos relativos às horas legais de inverno e de verão, são os seguintes:
  Ciclo Diário para BTE e BTN
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  Ciclo Semanal para todos os fornecimentos
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2. 1.2 -O período horário de vazio aplicável nas tarifas com dois e três períodos horários engloba os períodos horários de vazio normal e de super vazio.
3. 1.3 -O período horário de fora de vazio aplicável nas tarifas com dois períodos horários engloba os períodos horários de ponta e cheias.
4. 1.4 -O encargo com a potência é devido mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.
5. 1.5 -No Porto da Nazaré e no Porto de Peniche é ainda devida taxa de ISP no valor de 0,001(euro) por KWh.
2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Média Tensão
Interrupção - 106,83;
Restabelecimento - 106,83.
Baixa Tensão
Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação
Interrupção - 17,81;
Restabelecimento - 17,81.
Intervenção Técnica ao Nível do Ramal
Interrupção - 83,09;
Restabelecimento - 83,09.
3 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento (em Euros):
Alta e Média Tensão
Interrupção - 113,47;
Restabelecimento - 113,47.
Baixa Tensão
Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação
Interrupção - 22,68;
Restabelecimento - 22,68.
Intervenção Técnica ao Nível do Ramal
Interrupção - 99,85;
Restabelecimento - 99,85.
4 -Pelo fornecimento esporádico de eletricidade, no Porto de Peniche, é cobrada a taxa de 0,16 (euro) por Kw/h.
1. 4.1 -Pelo fornecimento esporádico, é ainda devida a taxa de ligação de 5,23 (euro), no Porto da Nazaré e a taxa de 12,71 (euro) no Porto de Peniche.
5 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Tarifa de Serviços Diversos e Especiais
Alteração de potência - 2,68;
Ligação - 12,87;
Vistoria a pedido do consumidor - 25,75.

Artigo 46.º — Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

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