- 1 -Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o pagamento do valor de 201,80(euro) acrescido de IVA em vigor.
- 2 -Em caso de avaria de comando, a substituição temporária tem o custo diário de 10,89(euro)
- 2.1 -O valor de reparação do comando varia em função da anomalia.
- 3 -Pela aquisição de comando para as cancelas são devidas taxa conforme quadro seguinte:
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Artigo 84.º — Aquisição de Comandos
Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
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