A emissão de documentos pelos serviços de lota está sujeita ao pagamento das taxas seguintes:
(ver documento original)
314862523
Artigo 90.º — Emissão de Documentos de Lota
Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2022