- 1 -O Cartão Municipal Incluir + tem a validade de um ano e deverá ser renovado pelo beneficiário, durante o mês imediatamente anterior ao termo da sua validade.
- 2 -A renovação será feita automaticamente, referente ao ano em curso, pela Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Validade do cartão
Vigente desde: 06/02/2026
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Em vigor desde 06/02/2026