Aprovação do Regulamento do Cartão Municipal Incluir + do Município de Carregal do Sal.
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto a definição de critérios de atribuição do Cartão Municipal Incluir +, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.
Objetivos
O Cartão Municipal Incluir +, destina-se a apoiar as pessoas que possuem alguma incapacidade ou deficiência, devidamente comprovada no Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que residam no Concelho de Carregal do Sal.
Princípios Gerais
Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal proceder à regulamentação e à atribuição do Cartão Municipal Incluir +, tendo em conta as necessidades sociais dos utentes e as disposições constantes do presente Regulamento.
Beneficiários e Critérios para atribuição do cartão
Todos os cidadãos residentes e eleitores no Concelho de Carregal do Sal, poderão beneficiar do Cartão Municipal Incluir +, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Benefícios do Cartão Municipal Incluir +
Utilização do cartão
Procedimentos de candidaturas
Análise da candidatura e decisão
Obrigações dos beneficiários
São obrigações dos beneficiários:
Cessação do Direito de Utilização do Cartão
Constituem causa de cessação imediata dos beneficiários, nomeadamente:
Validade do cartão
Disposições finais
O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
Alterações ao Regulamento
Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas convenientes e oportunas.
Dúvidas e omissões
Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal resolver, mediante deliberação, quaisquer eventuais dúvidas ou omissões resultantes deste regulamento.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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