Art.º 4 · Regulamento n.º 1330/2024 — Candidatura à função de cuidador

1 -Qualquer pessoa singular pode solicitar o registo como cuidador de uma ou mais colónias de gatos, existente na área geográfica do concelho de Faro, mediante requerimento a efetuar ao Município;
2 -O requerimento é efetuado mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito, devendo conter, designadamente:
1. a)Dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções de cuidador/a da colónia;
2. b)Dados de identificação e de contacto de outros tratadores/ voluntários que possam assistir o cuidador na gestão da colónia;
3. c)Informação relativa à localização geográfica da(s) colónia(s);
4. d)Dados relativos ao número de gatos que compõem a colónia ou colónias a registar;
5. e)Termo de responsabilidade pelo qual o requerente se compromete a cumprir os deveres legais e regulamentares inerentes à função de cuidador.

Artigo 4.º — Candidatura à função de cuidador