Art.º 9 · Regulamento n.º 1330/2024 — Medidas corretivas, suspensão e revogação

1 -Sempre que o Município verifique o incumprimento de qualquer um dos deveres do cuidador, pode determinar a aplicação de medidas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, determinar a suspensão ou a revogação da autorização para a manutenção da colónia, procedendo neste caso à recolha dos gatos.
2 -A autorização para a manutenção da colónia pode ainda, e a qualquer momento, ser objeto de suspensão ou revogação pelo Município por motivos de saúde ou salubridade pública, devidamente fundamentados por parecer do médico veterinário municipal.
3 -Caso a autorização para manutenção da colónia seja revogada, o serviço veterinário municipal avaliará, em conjunto com o/a cuidador/a, a melhor opção para relocalização da mesma.

Artigo 9.º — Medidas corretivas, suspensão e revogação