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Artigo 24.º — Fases

Vigente desde: 20/11/2024
  1. 1 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução
    2. b)Defesa do arguido;
    3. c)Decisão;
    4. d)Execução.
  2. 2 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

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Em vigor desde 20/11/2024

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